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Livro Impresso

O princípio da proibição da indefesa e a tributação das manifestações de fortuna



Falcão, Pedro Marinho (Autor)

Direito


Sinopse

O combate à fraude e evasão fiscal tem constituído uma preocupação dominante da política fiscal nacional. Nesse domínio, o regime das manifestações de fortuna desempenha um papel fundamental, permitindo à Administração Tributária reintegrar rendimentos que escaparam á tributação. Contudo, a Jurisprudência e a Doutrina, a par das normas e princípios constitucionais, estabelecem limites ao poder impositivo do Estado, e condicionam a aplicação deste instrumento antifraude. Este trabalho problematiza as principais questões que o regime suscita e aponta caminhos para a sua resolução enquadrando a temática no âmbito das garantias dos contribuintes.

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Metadados completos:

  • 9789724062631
  • Livro Impresso
  • O princípio da proibição da indefesa e a tributação das manifestações de fortuna
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  • 1 ª edição
  • Monografias
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  • Falcão, Pedro Marinho (Autor)
  • Direito
  • Técnicos
  • Direito / Geral (LAW000000)
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  • 2015
  • 07/09/2015
  • Português
  • Portugal
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  • Livre para todos os públicos
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  • 16 x 23 x 1 cm
  • 0.21 kg
  • Brochura
  • 128 páginas
  • R$ 68,00
  • 49019900 - livros, brochuras e impressos semelhantes
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  • 9789724062631
  • 9789724062631
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Metadados adicionados: 14/09/2018
Última alteração: 14/09/2018

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