Lei da arbitragem voluntária anotada

Mendes, Armindo Ribeiro (Autor), Judice, José Miguel (Autor), Andrade, José Robin de (Autor), Lousa, Nuno Ferreira (Autor), Nápoles, Pedro Metello (Autor), Vieira, Pedro Siza (Autor), Martins, Sofia (Autor), Vicente, Dário Moura (Coordenador)

Direito, direito processual

Sinopse

A nova Lei da Arbitragem Voluntária (LAV), em vigor desde 2012, modernizou o regime desta forma de resolução de litígios, colocando o Direito português a par das legislações mais avançadas sobre a matéria, e alinhou-o, nos seus traços essenciais, com a Lei-Modelo das Nações Unidas Sobre a Arbitragem Comercial Internacional.
Baseada num projeto preparado, a pedido do Governo português, pela Direção da Associação Portuguesa de Arbitragem (APA), a Lei alargou o âmbito dos litígios que podem ser sujeitos a arbitragem, reforçou a eficácia da convenção de arbitragem e robusteceu a sentença arbitral. Dela resultou, assim, um fortalecimento deste instituto, imprescindível numa época em que as instituições judiciárias do Estado são manifestamente insuficientes a fim de darem resposta adequada às necessidades da administração da justiça.

Metadado adicionado por Almedina Brasil em 12/09/2018

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