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Livro Impresso

Procedimento e processo administrativos



Nabais, José Casalta (Autor)

Direito, direito administrativo


Sinopse

O livro traz: Constituição da República Portuguesa; Código do Procedimento Administrativo; Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais; Código de Processo nos Tribunais Administrativos; Responsabilidade do Estado e demais Entidades Públicas; Arbitragem Voluntária; Direito de Participação Procedimental e Ação Popular; Comunicação por Telecópia e Meios Telemáticos.

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Última alteração: 17/01/2018

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