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Livro Impresso

Procedimento e processo administrativos



Nabais, José Casalta (Autor)

Direito, direito administrativo


Sinopse

O livro trata de temas como: Constituição da República Portuguesa, Código do Procedimento Administrativo, Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Código de Processo nos Tribunais Administrativos, Responsabilidade do Estado e demais Entidades Públicas, Arbitragem Voluntária, Direito de Participação Procedimental e Acção Popular, Comunicação por Telecópia e Meios Telemáticos.

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Metadados adicionados: 24/11/2017
Última alteração: 17/01/2018

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