A questão da constitucionalidade das patentes pipeline à luz da Constituição Federal Brasileira de 1988

Canotilho, J. J. Gomes (Autor), Machado, Jónatas (Autor), Raposo, Vera Lúcia (Coordenador)

Direito, direito constitucional

Sinopse

O presente estudo pretende abordar a questão da constitucionalidade a patentes 'pipeline', previstas no artigo 230 da Lei Brasileira numero 9.279/66, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, tendo como parâmetro a Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988. Aquele importante acto normativo veio incrementar as disposições do Acordo Trips, internalizadas através do Decreto número 1.355, de 31/12/1994, tendo lançado mão do instituto das patentes 'pipeline' no uso da margem de manobra que este tratado internacional concede ao legislador nacional. O Acordo Trips procurou reforçar a protecção da propriedade intelectual e industrial no contexto na liberalização do comércio mundial, tendo introduzido a obrigação de patenteabilidade no domínio dos produtos farmacêuticos.

Metadado adicionado por Almedina Brasil em 10/04/2017

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