A função subjectiva da competência prejudicial do tribunal de justiça das comunidades europeias

Quadros, Inês (Autor)

Direito, direito internacional

Sinopse

No estado actual do Direito, são problemas correntes o modo como o Direito da União Europeia é aplicado nos tribunais dos Estados Membros e a exigência de legitimidade das decisões judiciais. Por outro lado, a densificação progressiva do Direito da União Europeia multiplica os litígios que, nos tribunais nacionais, implicam a aplicação deste ramo do Direito. O mecanismo das questões prejudiciais surge como resposta a estas dúvidas. Esta investigação procura indagar de que forma podem as partes, num litígio perante um tribunal nacional, exigir o cumprimento da obrigação de reenvio para o Tribunal de Justiça das Comunidades, e quais os meios de protecção que têm ao seu dispor quando essa obrigação tenha sido ignorada pelos tribunais nacionais.

Metadado adicionado por Almedina Brasil em 28/11/2017

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