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Livro Impresso

As grandes linhas da recente reforma do direito do urbanismo português



Correia, Fernando Alves (Autor)

Direito, direito administrativo


Sinopse

A obra traz: Os grandes domínios de incidência das recentes reformas legislativas - As alterações ao regime jurídico da planificação urbanística - Aspectos gerais - A nova disciplina dos planos regionais de ordenamento do território - O novo regime dos planos municipais de ordenamento do território - As modificações relacionadas com o direito dos solos - As reformas no âmbito dos instrumentos jurídicos de gestão urbanística - O Código das Expropriações de 1991. Principais inovações - O actual regime jurídico dos loteamentos urbanos. Notas mais relevantes - A nova disciplina do licenciamento de obras patriculares. Princípios gerais.

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Metadados completos:

  • 9789724007458
  • Livro Impresso
  • As grandes linhas da recente reforma do direito do urbanismo português
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  • 1 ª edição
  • Monografias
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  • Correia, Fernando Alves (Autor)
  • Direito, direito administrativo
  • Técnicos
  • Administrativo e Práticas Regulatórias (LAW001000)
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  • 2000
  • 01/01/2000
  • Português
  • Portugal
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  • Livre para todos os públicos
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  • 16 x 23 x 1.2 cm
  • 0.27 kg
  • Brochura
  • 157 páginas
  • R$ 70,00
  • 49019900 - livros, brochuras e impressos semelhantes
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  • 9789724007458
  • 9789724007458
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Metadados adicionados: 05/09/2018
Última alteração: 05/09/2018

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