Direito humano à alimentação adequada no Brasil
Informe 2010

Peralta, Jorge A. G. (Organizador), Rede de Informação e Ação pelo Direito a se Alimentar (FIAN Brasil) (Instituição)

Alimentação, direitos humanos, políticas públicas, transferência de renda

Sinopse

Nos últimos anos o Brasil teve alguns avanços significativos no que refere ao respeito, proteção e garantia dos direitos humanos, em especial o direito humano à alimentação adequada. Entre os mais importantes está a Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional LOSAN (n° 11.346/2006), aprovada em setembro de 2006, que instituiu o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), a Lei 11.947 que regulamenta a alimentação escolar, a inclusão do acesso ao direito humano à alimentação adequada DHAA por meio de políticas estruturantes no Programa Nacional de Direitos Humanos lançado em dezembro de 2009 e a inclusão do DHAA no artigo 6° da Constituição Federal através da Emenda Constitucional 64. No entanto, apesar dos avanços o Brasil ainda apresenta situações que implicam violações do DHAA. Segundo o PNAD, por exemplo, o número de domicílios que ainda se encontrava em algum grau de insegurança alimentar era de 30,2% em 2009. Isso representa 65,5 milhões de pessoas que apresentam algum grau de restrição alimentar ou, pelo menos, alguma preocupação com a possibilidade de correr restrição devido à falta de recursos para adquirir alimentos.

Metadado adicionado em 17/07/2017

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