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Livro Impresso

Acesso à justiça e cidadania



Caovilla, Maria Aparecida Lucca (Autor)

justiça, constituição, assistência


Sinopse

Esta obra surgiu da ansiedade por respostas mais concretas em relação à responsabilidade do Estado no cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente no que diz respeito ao dever de prestação de assistência jurídica integral e gratuita à população de baixa renda, em face da norma instituída no artigo 134 da Carta Constitucional Brasileira de 1988.

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8575350439 (ISBN da Edição anterior)


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