Código de defesa do consumidor
Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990

Atlas (Instituição)

Legislação, direito legislativo

Sinopse

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• Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/1990;
• Legislação Relacionada – CF, CP e CPC;
• Legislação Complementar;
• Súmulas dos Tribunais Superiores;
• Índice Remissivo.

Metadado adicionado por Grupo GEN em 17/07/2017

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9788597010442 (ISBN da Edição anterior)