Lei anticorrupção
Apontamentos sobre a Lei n. 12.846/2013

Pozzo, Antonio Araldo Ferraz Dal (Autor), Pozzo, Augusto Neves Dal (Autor), Pozzo, Beatriz Neves Dal (Autor), Facchinatto, Renan Marcondes (Autor), Valim, Camila Almeida Janela (Editor), Carvalho, Gustavo Marinho de (Editor), Deharo, Denise (Diagramador), Valim, Mariela Santos (Capista), Ressurreição, Carolina (Revisor)

Direito, Direiro Administrativo, Direito Constitucional

Sinopse

A liberdade de participar de atividades que o Estado transfere ao particular ou de fornecer ao Estado bens ou serviços está condicionada à abstenção da prática de certas condutas, sob pena de serem consideradas ilícitas. A Lei nº 12.846/13 instituiu uma série de comportamentos que são havidos como atos ilícitos, porque lesivos à Administração Pública, como forma de se combater a corrupção.
Nesta edição, retomam-se as reflexões acerca da sobredita Lei, tão em voga neste momento, acrescidas de considerações sobre o recém publicado Decreto nº 8420/2015, que regulamenta aspectos importantes como, por exemplo, parâmetros para avaliação de programas de compliance, regras para a celebração de acordos de leniência e disposições sobre o cadastro nacional de empresas punidas.
Questões sensíveis e relacionadas ao princípio da segurança jurídica, às garantias constitucionais da ampla defesa, ao polêmico acordo de leniência, dentre outros, são tratados com profundidade pelos autores.
Em vigor desde o dia 29 de janeiro de 2013, a Lei Anticorrupção criou a demanda por profissionais que conheçam a legislação especifica, em especial para os setores de compliance de grandes empresas.
Dessa forma, a publicação contribui para a especialização destes profissionais, bem como atende ao vivo interesse de todos por um dos temas mais atuais do Direito brasileiro.

Metadado adicionado por Editora Contracorrente em 28/03/2017

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