A questão da Arguição de Inconstitucionalidade no Recurso Especial e a legitimação do Superior Tribunal de Justiça no exercício da jurisdição constitucional

Wambier, Luiz Rodrigues (Coordenador), Quintas, Fábio L. (Coordenador), Abboud, Georges (Coordenador)

Direito Constitucional

Sinopse

Contemporaneamente, lei e Constituição estabelecem relação imprescindível para manutenção da democracia constitucional. Se por um lado a Constituição vincula todos os Poderes no âmbito formal e material, permitindo, assim, a atuação contramajoritária do Judiciário, por outro lado, a lei é o instrumento democrático por excelência para contingenciar o dissenso político na tomada das decisões. Incursões judiciais ativistas nesse espaço da composição política democrática, sem o devido respaldo constitucional, contribuem para a deterioração e fragilização da democracia. O processo é justamente o espaço em que essa constante tensão é produzida. Daí a importância de redimensionamento constitucional e transteórico para o estudo da contemporânea dogmática processual.

O Estado de Direito apenas pode ser corretamente compreendido e vivenciado quando se resgata essa complexidade do ordenamento jurídico, que busca resgatar a ideia de que o direito não é apenas um ato de vontade, mas é uma prática compartilhada que deve orientar as nossas condutas.

Em tempos em que ser revolucionário é defender a lei, urge, assim, resgatar a dogmática jurídica, agora comprometida com os influxos da Constituição, para reconquistar o sentido dos institutos processuais, definidos na legislação, na jurisprudência e na prática jurídica, no contexto da Ordem Constitucional.

Metadado adicionado por Editora Juspodivm em 26/06/2018

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