Discricionariedade nas contratações diretas

Marcon, Gabriela Almeida (Autor)

Direito, Jurídico

Sinopse

Os conceitos jurídicos indeterminados são instrumento de concessão de poder decisório do legislador para o administrador público, o qual está mais próximo da realidade social e, a priori, por conseguinte, seria o mais apto a buscar a solução que melhor atende ao interesse público. O estudo da competência discricionária nas contratações diretas é de suma importância, inclusive, para se avaliar até que ponto pode o Poder Judiciário controlar os atos administrativos praticados nestes casos.

Metadado adicionado por Editora Baraúna em 16/12/2016

ISBN relacionados

--