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Livro Impresso

O poder judiciário e as políticas públicas previdenciárias



França, Giselle de Amaro (Autor)

Direito, Direito do trabalho, Direito do trabalho


Sinopse

A indiscriminada utilização das locuções política pública, politização do Judiciário e judicialização da política culminou por barateá-las, de sorte que qualquer atuação governamental é percebida como política pública e qualquer decisão judicial de repercussão geral é tomada como ilustração de controle judicial de política pública.
Percebe-se, assim, a necessidade de se precisar o conceito de política pública — utilizado nesta obra em sua dupla dimensão: Política de Estado e Política de Governo — e de delimitar o espaço para atuação dos atores políticos envolvidos nas suas diversas etapas: formação da agenda, planejamento, elaboração, implementação e avaliação.
Na ótica da autora, a relação das políticas públicas com os direitos fundamentais consubstancia o elo que reclama ou legitima o correspondente controle jurisdicional. Ao Poder Judiciário não é dado intervir em toda e qualquer política pública. Sua legitimação constitucional emerge quando a medida pública propicia lesão ou ameaça de lesão a direito, mesmo que a lesão seja identificada na omissão de implementação de política pública relacionada a determinado bem jurídico fundamental.
Assim postos os alicerces da pesquisa, o trabalho oferece rica abordagem sobre as políticas públicas previdenciárias e sua recente trajetória histórica. O recorte epistemológico, com ênfase no período posterior à Constituição de 1988, é plenamente justificável, pois a investigação se destinava a ler de perto o controle judicial das políticas públicas previdenciárias, em uma ambiência de medição de forças entre os postulados constitucionais humanitários/igualitários de um Estado intervencionista e o discurso neoliberal cujos efeitos sacudiram o Terceiro Mundo desde o início da década de 1990.
Prof. Dr. José Antonio Savaris

Metadado adicionado por LTr Editora em 12/01/2017

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Última alteração: 12/01/2017

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A trajetória de sucessos alcançada pela LTr, desde maio de 1937, quando foi fundada por um pequeno grupo de idealistas, formado pelos advogados Vasco de Andrade, Carolino de Campos Salles, Ruy de Mello Junqueira, José Domingos Ruiz e José Carlos Macedo Soares Affonseca, vincula-se, na sua plenitude, com a de Armando Casimiro Costa, numa relação de interdependência direta e de quase total identificação. Foi muito feliz a ideia de José Carlos, de nesse mesmo ano, de 1937, levar Armando Casimiro Costa para a Revista, na qualidade de gerente e revisor, para preparar os textos a serem publicados, principalmente os relativos à transcrição da legislação pertinente, publicada no Diário Oficial, pacientemente recortados pelo jovem empregado, que mal sabia usar a velha máquina de datilografia na qual eram completados. A publicação tinha o nome de Revista Legislação do Trabalho e como subtítulo "Mensário Paulista de Legislação Social, Doutrina e Jurisprudência''. Mais tarde, foi simplificado para Revista Legislação do Trabalho e, em 1963, adotando a referência da Súmula da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – LTr – este ficou sendo o seu nome oficial. A Revista LTr juntamente com os Suplementos Trabalhista e de Jurisprudência e com a Revista de Previdência Social são fonte de consulta obrigatória de professores, magistrados, procuradores, inspetores do trabalho, advogados e especialistas em Direito do Trabalho, citados nos acórdãos das nossas mais altas Cortes Judiciais, cujos textos são de estudo obrigatório das mais atuais e expressivas questões. Ao se tornar proprietário da LTr, Armando ampliou os seus objetivos, cercou-se de colaboradores nacionais e internacionais, deu nova dimensão à Revista e em 1968 lançou-se na bem-sucedida edição de livros, dos quais os primeiros, em Direito do Trabalho, foram os de Cássio Mesquita Barros Júnior e de Amauri Mascaro Nascimento, Lei dos Engenheiros e O Salário, respectivamente, seguidos por uma série de valiosas publicações que atualmente representam cerca de 4.000 títulos editados. A partir de novembro de 2004, são comercializadas, também, as obras em formato digital por meio da Biblioteca Digital, em que se pode adquirir o texto completo do livro, alguns capítulos ou apenas as páginas de que necessita, tudo de forma digital e via internet. A LTr tem outro galardão: os Congressos que promove em São Paulo, que até 2011 foram 51 de Direito do Trabalho e 30 de Previdência Social – Básica e Complementar, concomitante com inúmeros seminários e cursos.

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