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Livro Impresso

Código da execução das penas e medidas privativas da liberdade



Almedina (Instituição)

Direito Penal


Sinopse

Regime da Utilização de Meios Técnicos de Controlo à Distância (vigilância electrónica) Regulamento da Assistência Espiritual e Religiosa nos Estabelecimentos Prisionais Nota Prévia à 2.ª Edição Chegada a altura de proceder a uma 2.ª Edição do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, optou-se por lhe juntar alguma legislação complementar. Uma vez que o Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais, diploma regulamentador do Código, ainda não viu a luz do dia, a escolha dos diplomas a integrar limitou-se ao estritamente relacionado com a matéria da execução das penas e medidas privativas da liberdade. São, por isso, apenas dois: o muito recente Regime da Utilização de Meios Técnicos de Controlo à Distância (vigilância electrónica), e o Regulamento da Assistência Espiritual e Religiosa nos Estabelecimentos Prisionais. Foram ainda, evidentemente, introduzidas as recentes alterações ao texto do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, operadas pela Lei n.° 40/2010, de 3 de Setembro. Coimbra, Outubro de 2010 P'la equipa BDJUR, Paula Mendes

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Metadados completos:

  • 9789724043876
  • Livro Impresso
  • Código da execução das penas e medidas privativas da liberdade
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  • 2 ª edição
  • Textos da lei
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  • Almedina (Instituição)
  • Direito Penal
  • Técnicos
  • LAW026000
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  • 2018
  • 01/01/2018
  • Português
  • Brasil
  • --
  • Livre para todos os públicos
  • 16 x 23 x 2.5 cm
  • 0.21 kg
  • Brochura
  • 161 páginas
  • R$ 96,00
  • 49019900 - livros, brochuras e impressos semelhantes
  • 9789724043876
  • 9789724043876
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