Código da execução das penas e medidas privativas da liberdade
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Livro Impresso
Código da execução das penas e medidas privativas da liberdade
Direito Penal
Sinopse
Regime da Utilização de Meios Técnicos de Controlo à Distância (vigilância electrónica) Regulamento da Assistência Espiritual e Religiosa nos Estabelecimentos Prisionais Nota Prévia à 2.ª Edição Chegada a altura de proceder a uma 2.ª Edição do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, optou-se por lhe juntar alguma legislação complementar. Uma vez que o Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais, diploma regulamentador do Código, ainda não viu a luz do dia, a escolha dos diplomas a integrar limitou-se ao estritamente relacionado com a matéria da execução das penas e medidas privativas da liberdade. São, por isso, apenas dois: o muito recente Regime da Utilização de Meios Técnicos de Controlo à Distância (vigilância electrónica), e o Regulamento da Assistência Espiritual e Religiosa nos Estabelecimentos Prisionais. Foram ainda, evidentemente, introduzidas as recentes alterações ao texto do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, operadas pela Lei n.° 40/2010, de 3 de Setembro. Coimbra, Outubro de 2010 P'la equipa BDJUR, Paula Mendes
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Metadados completos:
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9789724043876
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Livro ImpressoCódigo da execução das penas e medidas privativas da liberdade--2 ª ediçãoTextos da lei----------Almedina (Instituição)Direito PenalTécnicosLAW026000--
--201801/01/2018PortuguêsBrasil--Livre para todos os públicos16 x 23 x 2.5 cm0.21 kgBrochura161 páginasR$ 96,0049019900 - livros, brochuras e impressos semelhantes97897240438769789724043876--
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